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domingo, 31 de outubro de 2010

MODELO DE RECURSO ADESIVO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA _º VARA DO TRABALHO DE_.










Processo nº _








Recorrente, já qualificado no processo descrito, na ação proposta pelo recorrido, por seu advogado que esta subscreve, inconformado com a respeitável sentença de folhas_, vem tempestivamente e respeitosamente à presença de Vossa Excelência interpor:





RECURSO ADESIVO



Com fulcro no art. 500 do CPC, combinado com a Súmula 283 do TST, de acordo com as razões em anexo, as quais requer que sejam recebidas e remetidas ao Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da _ª Região.







Segue comprovante do preparo, devidamente recolhido.







Requer a intimação da outra parte para contrarrazoar este recurso.








Nestes termos,

Pede deferimento.









Local e data.









Assinatura do advogado.

Nome do advogado.

OAB/_n°_

_________________________________________________________________________________________________________________



RAZÕES DO RECURSO ADESIVO





Origem:_Vara do Trabalho de _.

Processo n°_

Recorrente:_

Recorrida_





EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA _ª REGIÃO!

COLENDA TURMA!

DOUTOS JULGADORES!







1) RESUMO DA RESPEITÁVEL DECISÃO



A respeitável sentença de folhas condenou a recorrente ao pagamento das horas extras a recorrida, sendo que está exercia a função de empregada doméstica. Porém, não concedeu a insalubridade à mesma. Ocorre que a recorrida recorreu.



2) DO CABIMENTO DO RECURSO ADESIVO



Conforme foi descrito acima, a respeitável sentença de folhas condenou a recorrente ao pagamento das horas extras a recorrida, sendo que está exercia a função de empregada doméstica. Porém, não concedeu a insalubridade à mesma. Ocorre, que a recorrida recorreu.

O artigo 500 do CPC dita:



“Cada parte interporá o recurso, independentemente, no prazo e observadas as exigências legais. Sendo, porém, vencidos autor e réu, ao recurso interposto por qualquer deles poderá aderir a outra parte. O recurso adesivo fica subordinado ao recurso principal e se rege pelas disposições seguintes:



Parágrafo único. Ao recurso adesivo se aplicam as mesmas regras do recurso independente, quanto às condições de admissibilidade, preparo e julgamento no tribunal superior.”



Em consonância com o artigo supracitado, a súmula 293 do TST afirma:



“O recurso adesivo é compatível com o processo do trabalho e cabe, no prazo de 8 (oito) dias, nas hipóteses da interposição de recurso ordinário, de agravo de petição, de revista e de embargos, sendo desnecessário que a matéria nele vinculada esteja relacionada com a do recurso interposto pela parte contrária.”



Diante de tais argumentos, conclui-se que quando, vencidos autor e réu, ao recurso interposto por qualquer deles poderá aderir à outra parte e, a tal recurso, se aplicam as mesmas regras do recurso independente. Vale dizer que tal recurso, conforme a súmula supracitada, é compatível com o processo do trabalho.

Ademais, faz-se necessário respeitar o princípio do contraditório, haja vista que o mesmo nos ensina que tudo aquilo que foi alegado deve ser contraditado, e é isso que o presente recurso busca.

Por fim, requer que o este Recurso Adesivo tenha o seu devido processamento e julgamento.





3) DOS MOTIVOS DA REFORMA DA RESPEITÁVEL DECISÃO



3.1) Do não pagamento de horas extras e seus reflexos legais a recorrida por se tratar de empregada doméstica



A respeitável sentença de folhas condenou a recorrente ao pagamento das horas extras a recorrida, sendo que está exercia a função de emprega doméstica.

O art. 7º, parágrafo único, da CF apresenta um rol taxativo a respeito dos direitos assegurados à categoria dos trabalhadores domésticos. Ele descreve quais são os seus incisos compatíveis com tal categoria de trabalhadores. É notório que lá não está descrito o inciso XVI, o qual garante direito ao pagamento de horas extras aos trabalhadores, isto é, a nossa Carta Magna não assegura aos trabalhadores domésticos o pagamento de horas extras.

Como fundamentação jurídica deste tópico, destaca-se o princípio da legalidade, o qual afirma que o Estado deve se submeter ao império da lei. Ora, o art. 7°, parágrafo único, da CF é norma cogente em nosso país e portanto deve ser amplamente respeitado.

Diante de tais fatos, requer o não pagamento das horas extras, pois conforme foi exposto a recorrida exercia a função de empregada doméstica e dessa forma não faz jus a tal direito como dita a nossa Constituição Federal.





3.2) Do não pagamento do adicional de insalubridade e seus reflexos legais a recorrida por se tratar de empregada doméstica



A respeitável sentença de folhas condenou a recorrente ao pagamento das horas extras a recorrida, sendo que está exercia a função de empregada doméstica. Porém, não concedeu a insalubridade à mesma. Ocorre, que a recorrida recorreu deste sentença.

Como foi dito logo acima, o art. 7º, parágrafo único, da CF apresenta um rol taxativo a respeito dos direitos assegurados à categoria dos trabalhadores domésticos. Ele descreve quais são os seus incisos compatíveis com tal categoria de trabalhadores. É notório que lá não está descrito o inciso XXIII, o qual garante direito ao pagamento de adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, isto é, a nossa Carta Magna não assegura aos trabalhadores domésticos o pagamento do adicional de insalubridade.

Cumpre salientar que os fatos alegados nesta peça são verdadeiros, conforme será provado em audiência ou documentalmente, o que demonstra a boa-fé da recorrente.

Por derradeiro, requer o não pagamento do adicional de insalubridade e seus reflexos legais a recorrida por se tratar de empregada doméstica.







Por derradeiro, requer que o presente recurso seja conhecido e provido pelos mais puros ditames da Justiça!







Local e data.







Assinatura do advogado.

Nome do advogado.

OAB/_n°_.

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