Modelo de Ação Rescisória

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ RELATOR DA EGRÉGIA SEÇÃO DE DÍSSIDIO INDIVIDUAL-II DO COLENDO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA _ª REGIÃO.























Requerente, nacionalidade, estado civil, profissão, com RG nº_ expedido pela SSP/-, com CPF/MF n°_, com CTPS n°_ e série_, com PIS n°_, nascido em _/_/_, nome da mãe, residente e domiciliado endereço completo, por seu advogado que esta subscreve, com endereço profissional endereço completo, onde deverá receber suas intimações (procuração em anexo), vem à presença de Vossa Excelência propor:





AÇÃO RESCISÓRIA





Com fulcro no art. 836 da CLT combinado com os arts. 282 e 485 do CPC, em face da respeitável decisão de folhas_ proferida na _ª Vara do Trabalho de _, no processo movido pela Requerida, devidamente inscrita no CNPJ/MF n°_, estabelecida endereço completo, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.





1) RESUMO DA RESPEITÁVEL DECISÃO



Foi firmado um acordo entre as partes, em audiência. O valor que o requerente tinha direito totalizava R$ 50.000,00 e o acordo firmado entre as partes foi de R$ 5.000,00. O requerente questiona tal acordo, pois recebeu um e-mail do gerente, o qual o informava que as verbas rescisórias somente seriam pagas em Juízo.





2) DO CABIMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA



Foi proferida a respeitável decisão de mérito (doc. 01), que já transitou em julgado (doc. 02), sendo cabível a presente Ação Rescisória.

Segue o comprovante do depósito prévio (doc. 03).

Cumpre salientar, que a presente ação foi proposta dentro do prazo decadencial de 02 anos de trânsito em julgado da decisão.

Respeitados os requisitos da Ação Rescisória, requer o seu devido processamento e julgamento.



3) DA RESCISÃO DA RESPEITÁVEL DECISÃO POR TER OCORRIDO COLUSÃO ENTRE AS PARTES, A FIM DE FRAUDAR A LEI.



Foi firmado um acordo entre as partes, em audiência. O valor que o requerente tinha direito totalizava R$ 50.000,00 e o acordo firmado entre as partes foi de R$ 5.000,00. O requerente questiona tal acordo, pois recebeu um e-mail do gerente, o qual o informava que as verbas rescisórias somente seriam pagas em Juízo.

Como fundamento legal deste tópico o art. 485, III, do CPC dita:



“A sentença de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando:

III - resultar de dolo da parte vencedora em detrimento da parte vencida, ou de colusão entre as partes, a fim de fraudar a lei.”


De acordo com o artigo supracitado, conclui-se que ao existir colusão entre as partes, a sentença de mérito transitada em julgado, poderá ser rescindida. Ao observar o caso em tela, é notório que a sentença de mérito proferida e já transitada em julgado, baseou-se na colusão entre as partes. Ora, primeiramente o acordo firmado em audiência resultou num montante muito aquém do que o requerente tinha direito, pois é muito grande a diferença entre R$ 50.000,00 e R$ 5.000,00. Nesse passo, o e-mail encaminhado pelo gerente ao requerente, informando que as verbas rescisórias somente seriam pagas em Juízo evidencia a colusão. Portanto, faz-se necessário que a respeitável decisão seja rescindida, para garantia da segurança jurídica.

Ademais, diante dos argumentos e das provas apresentadas nesta ação, em caso de dúvida na aplicação da lei, requer a interpretação do princípio da proteção do empregado, por este juízo.

Por fim, requer que a respeitável decisão seja rescindida e que ocorra um novo julgamento.





4) DOS PEDIDOS



Diante do exposto apresente para requerer a procedência da ação, nos seguintes termos:



4.1) Requer o seu devido processamento e julgamento desta Ação Rescisória.



4.2) Requer que a respeitável decisão seja rescindida e que ocorra um novo julgamento.





5) REQUERIMENTOS FINAIS



Por derradeiro, requer a notificação da requerida para que apresente suas respostas no prazo legal.



Alega provar os fatos por todos os meios de prova em Direito admitidos.



Da à causa o valor de R$_. (valor por extenso)





Nestes termos,

Pede deferimento.





Local e data.





Assinatura do advogado

Nome do advogado

OAB/_n°_