INCLUSÃO DE COMPANHEIRO GAY NO IR GERA POLÊMICA


A determinação da Receita Federal de incluir companheiros homossexuais como dependentes no Imposto de Renda está causando polêmica no Congresso.



A Consultoria de Orçamento da Câmara publicou uma nota técnica que considera ilegal a medida adotada pela Receita. O parecer jurídico sustenta que renúncias fiscais dessa natureza só podem ser feitas por meio de uma lei aprovada no Congresso, posição que é defendida pelo deputado Ronaldo Fonseca (PR-DF).



"O poder de legislar é do Congresso Nacional, não da Receita Federal. Eles estão usando de doutrina na área jurídica para poder consolidar esse parecer, então ele é absolutamente ilegal".



Ronaldo Fonseca disse que irá buscar parlamentares a fim de discutir medidas para cassar a possibilidade prevista na entrega das declarações do Imposto de Renda.



No lado oposto, o deputado Jean Wyllys (PSOL-RJ), lembra que o Judiciário e o Executivo repetidas vezes já reconheceram direitos civis para homossexuais. Para ele, a polêmica é evidência de homofobia.



"Por trás desse discurso de legalidade do deputado Ronaldo Fonseca, amparado pela nota técnica da Câmara, há uma homofonia muito mal disfarçada. É uma pessoa que está se colocando contra a extensão da cidadania a um conjunto da população que tem deveres civis, mas não tem todos os seus direitos civis contemplados", afirma.



Não há consenso jurídico sobre a decisão da Receita Federal. O professor de Direito Tributário da UnB (Universidade de Brasília), Antônio Borges, considera a dedução justa, e avalia que a Receita Federal apenas interpretou uma lei existente para acompanhar a evolução da sociedade.



"A lei existe, não de forma tão expressa como talvez alguns gostariam. A lei existe e foi feita apenas a interpretação adequada", afirma. As informações são da Rádio Câmara.



FONTE: Folha OnLine