Novo Código de Processo Civil vai a debate na web

O governo vai iniciar um debate público pela internet sobre a reforma do Código de Processo Civil. A consulta on line começará no fim do mês, no site do Ministério da Justiça. Após essa etapa, a ideia é reunir juristas para discutir os pontos polêmicos da proposta e enviar as contribuições ao Congresso.

"Seria impossível que um código como esse não provocasse polêmica. O importante é encontrarmos o que melhor representa o pensamento comum e dominante da sociedade", disse o ministro da Justiça, José Eduardo Martins Cardozo.

Aprovado pelo Senado em dezembro, o projeto de lei que trata das mudanças no Código de Processo Civil ainda terá de passar pelo crivo da Câmara. O objetivo da proposta é reduzir pela metade o tempo de tramitação das ações, que hoje pode durar décadas por causa dos infindáveis recursos e efeitos suspensivos previstos na legislação.

Dados do Conselho Nacional de Justiça indicam que 86,6 milhões de processos abarrotam os tribunais. Desses, 40 milhões estão em fase de execução. Embora as alterações no código sejam esperadas, muitos pontos da reforma têm causado alvoroço.

Na lista das controvérsias está o artigo que prevê multa de até 20% do valor da causa para a parte que alterar a verdade dos fatos, praticar atos de deslealdade processual e criar embaraços à Justiça. A multa não se aplica a advogados, defensores e promotores, mas, mesmo assim, eles podem ser acionados em suas respectivas instituições de classe.

Há quem veja com desconfiança, ainda, a ideia de acabar com o efeito suspensivo automático no caso de apelação de uma sentença judicial de primeira instância. A proposta possibilita a execução imediata da sentença e tem o objetivo de desestimular os recursos meramente protelatórios. A dúvida, no entanto, reside na eficácia da medida.

Nem todos gostaram, também, da ideia de criar um mediador de qualquer profissão - e não necessariamente advogado - para atuar nas conciliações entre as partes. Não é só: o projeto de lei permite que o advogado de uma parte intime a outra para depor, sem a obrigatória comunicação do oficial de Justiça. "Isso causa polêmica porque o advogado não tem poder coercitivo para obrigar ninguém a ir à Justiça", afirmou o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante.

Uma inovação que recebeu sinal verde do Senado é vista com reservas por Ophir: a "coletivização" das ações - pela qual litígios idênticos passam a tramitar em conjunto nas instâncias inferiores. Se o texto for aprovado como está, processos que discutem a cobrança da assinatura básica de telefonia ou a correção monetária aplicada às cadernetas de poupança nos planos econômicos podem ser julgados como um só.

"Hoje, o credor é a grande vítima da demora da Justiça, mas esse ponto precisa ser aperfeiçoado para que não haja a paralisação dos demais processos", ponderou Ophir. "Se for assim, tudo pode demorar ainda mais."

Não é o que pensa o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux. Para ele, o tempo de tramitação das ações cairá drasticamente. "No contencioso de massa, por exemplo, a duração dos processos deve ter uma queda de 70%", calculou Fux.

Vera Rosa