FEDERAÇÃO TEM LEGITIMIDADE PARA IMPUGNAR CONCESSÃO DE REGISTRO SINDICAL


Segunda Turma do TRT 10ª Região reforma decisão que não reconhece legitimidade à federação para impugnar a concessão de registro a sindicato de trabalhadores, quando essa concessão afronta a unicidade sindical.



O juiz de 1º grau, indeferiu a liminar impetrada pela Federação da Agricultura do Estado do Maranhão contra ato do Chefe de Gabinete do Ministro de Estado do Ministério do Trabalho e Emprego – MTE em razão do pedido de registro pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Santo Amaro do Maranhão – MA. O fundamento do julgador, foi de que não havia qualquer irregularidade no ato da autoridade coatora ao conceder o registro.



A Federação inconformada, ao recorrer, reiterou sua legitimidade ativa e alegou a inexistência de sindicato da categoria econômica. Sustentou, que ao pedir a concessão de registro no MTE, o sindicato não fez referência sobre a dimensão da propriedade explorada pelos trabalhadores rurais que estaria representando, invadindo a base da categoria econômica.



A Secretaria de Relações do Trabalho do MTE, em manifestação, ponderou que a Federação não detinha legitimidade para impugnar o pedido de registro do sindicato, que conforme dispõe o art. 10, VI, da Portaria nº 186, de 14/04/2008: somente as entidades sindicais de mesmo grau podem apresentar tais impugnações.



Por sua vez, o sindicato em suas razões recursais, explicou que as federações e sindicatos têm esferas de representatividade diversas, que não se confundem. Alegou que a federação não se transforma em sindicato local pela ausência de entidade específica. Acrescentando que a norma legal prevê o recebimento da contribuição sindical, pela federação, da parcela devida ao sindicato em caso de inexistência deste, conforme prevê o art. 591 da CLT.



No 2º grau, ao relatar o processo, o desembargador João Amílcar ressaltou que a Constituição de 1988 deu ampla liberdade de associação, vedando a interferência estatal no seu funcionamento, mas, ao mesmo tempo, regulou a prática do direito em nome da unicidade sindical. Assim, o desembargador pronunciou a inadequação da aplicação do art. 10, inciso V, da Portaria do MTE.



“Entendo que o Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais de Santo Amaro do Maranhão – MA apenas pode receber as contribuições sindicais daqueles trabalhadores rurais identificados como integrantes da categoria profissional”.



O desembargador, em seu voto, deu provimento parcial ao recurso e determinou a suspensão do registro até que o sindicato faça as devidas adequações em seu estatuto. A Turma decidiu de forma unânime.



Processo nº 00779, ano 2010, vara 019.



FONTE: TRT 10